A reserva da quarta parte da herança, prevista no art. 1.832 do Código Civil (CC), não se aplica à hipótese de concorrência sucessória híbrida. A concorrência sucessória será híbrida quando […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “o acordo que estabelece a obrigação alimentar entre ex-cônjuges possui natureza consensual e, portanto, a incidência de correção monetária […]
Em julgamento finalizado nesta terça-feira (19), a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou possível a regulamentação judicial de visitas a animais de estimação após a dissolução de […]
Mesmo no caso de imóvel objeto de herança, é possível a um dos herdeiros pleitear a declaração da prescrição aquisitiva do bem (usucapião), desde que observados os requisitos para a […]
A terceira turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “havendo meios executivos mais adequados e igualmente eficazes para a satisfação da dívida alimentar dos avós, é admissível a […]
Nos casos de concubinato impuro – relação afetiva em que uma das pessoas já é casada –, a partilha de bens somente é possível se comprovado que o patrimônio adquirido […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a herança dos avós é transmitida diretamente aos netos nos casos em que o pai dos herdeiros tenha falecido […]
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “A omissão voluntária e injustificada do pai quanto ao amparo material do filho gera danos morais, passíveis de compensação pecuniária”. […]
Nos casos em que o testador deixa de reconhecer algum herdeiro, o fato de ele ter conhecimento prévio da existência desse herdeiro inviabiliza a anulação do testamento, pois a omissão, […]
Pensão alimentícia é a quantia fixada pelo juiz e a ser atendida pelo responsável, para manutenção dos filhos e/ou do outro cônjuge. Em regra, o Superior Tribunal de Justiça tem […]
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