Segundo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), diante da inexistência de norma prescricional específica que abranja o exercício da pretensão de reembolso de despesas médico-hospitalares supostamente cobertas pelo contrato de […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade do art. 57, parágrafo único, IV, V, VII e VIII, da Constituição do Estado de Santa Catarina que criava hipóteses em que […]
Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a vedação legalmente prevista de concessão de antecipação de tutela contra à Fazenda Pública nos casos de aumento ou extensão de […]
O Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que deve ser feita a individualização dos doadores tanto na prestação de contas dos partidos quanto na dos candidatos, como exigência de transparência e […]
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu no fim do mês de abril, o julgamento do recurso repetitivo (REsp 1657156), que fixa requisitos para que o Poder […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), aprovou mais seis enunciados na página de Súmulas Anotadas, entre eles, a Súmula 591, que afirma “É permitida a prova emprestada no processo administrativo […]
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em precedente anunciado no Informativo 608 fixou a tese de que: “A simples alteração na ordem de aplicação das provas de teste físico […]
O Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, tem como jurisprudência que “A interrupção de energia elétrica, por extenso período, causada por falha na prestação do serviço, extrapola o mero […]
O Supremo Tribunal Federal (STF), publicou no dia 11.09.17, em repercussão geral, a tese: “Considerando que é dever do Estado, imposto pelo sistema normativo, manter em seus presídios os padrões mínimos […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu na sessão desta quinta-feira (27) o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 693456, com repercussão geral reconhecida, que discute a constitucionalidade do desconto […]
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