Segundo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), fica descaracterizado o contrato de arrendamento mercantil (leasing) se o prazo de vigência do acordo celebrado não respeitar o período mínimo estabelecido com […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em ação coletiva, que o percentual máximo de multa a ser cobrada do consumidor em caso de cancelamento de viagem, […]
Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a vedação legalmente prevista de concessão de antecipação de tutela contra à Fazenda Pública nos casos de aumento ou extensão de […]
Na relação entre médico e paciente, constitui direito do paciente e de seus representantes legais a prestação de informações corretas e suficientes sobre o diagnóstico, a proposta de tratamento e […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), assentou que o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu no Recurso Especial (REsp) 1.674.207-PR, que é possível a arrendatária figurar no polo passivo da ação de cobrança, haja vista que a ação pode ser […]
Em julgamento finalizado nesta terça-feira (19), a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou possível a regulamentação judicial de visitas a animais de estimação após a dissolução de […]
Mesmo no caso de imóvel objeto de herança, é possível a um dos herdeiros pleitear a declaração da prescrição aquisitiva do bem (usucapião), desde que observados os requisitos para a […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é isento do imposto de renda o ganho auferido por pessoa física residente no País na venda de imóveis residenciais, se o […]
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu no fim do mês de abril, o julgamento do recurso repetitivo (REsp 1657156), que fixa requisitos para que o Poder […]
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