A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de proprietários de três apartamentos de um edifício, contra decisão que determinou que eles se abstenham de oferecer […]
Segundo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), diante da inexistência de norma prescricional específica que abranja o exercício da pretensão de reembolso de despesas médico-hospitalares supostamente cobertas pelo contrato de […]
Em julgamento de recurso especial repetitivo, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou, por unanimidade, quatro teses relativas aos contratos de compra de imóvel na planta no […]
A reserva da quarta parte da herança, prevista no art. 1.832 do Código Civil (CC), não se aplica à hipótese de concorrência sucessória híbrida. A concorrência sucessória será híbrida quando […]
A pretensão indenizatória decorrente do inadimplemento contratual sujeita-se ao prazo prescricional decenal (art. 205 do Código Civil), se não houver previsão legal de prazo diferenciado. A Corte Especial do Superior […]
Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, quando a parte é condenada a pagar em dobro o valor da dívida que cobrou indevidamente, o […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o termo inicial da incidência dos juros de mora sobre as parcelas vencidas posteriormente à citação (denominadas vincendas) deve […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que “o acordo que estabelece a obrigação alimentar entre ex-cônjuges possui natureza consensual e, portanto, a incidência de correção monetária […]
De acordo com a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o marco inicial do prazo de cinco anos para a manutenção de informações de devedores em cadastros negativos, […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é opção do consumidor a utilização de arbitragem, mesmo que prevista em contrato de adesão e com destaque e […]
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