A pretensão indenizatória decorrente do inadimplemento contratual sujeita-se ao prazo prescricional decenal (art. 205 do Código Civil), se não houver previsão legal de prazo diferenciado. A Corte Especial do Superior […]
Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, quando a parte é condenada a pagar em dobro o valor da dívida que cobrou indevidamente, o […]
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